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{"id":2658,"date":"2021-06-11T09:08:32","date_gmt":"2021-06-11T12:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/?page_id=2658"},"modified":"2021-11-19T17:53:10","modified_gmt":"2021-11-19T20:53:10","slug":"outros","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/?page_id=2658","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\nSobre a Reuni\u00e3o familiar haitiana<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nA reuni\u00e3o familiar, a par dos casos de conjug\u00eas, abrange crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e vulnerabilidade por estarem separados de seus membros familiares e, nesse caso, por estarem residindo em um pa\u00eds acometido por uma crise humanit\u00e1ria. Desse modo, os cuidados na migra\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos sem visto, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devem ser redobrados.<\/p>\n\n\n\n
O recomendado aos haitianos interessados na reuni\u00e3o familiar, e que possuem documentos para comprovar os v\u00ednculos requeridos, \u00e9 que aguardem pelos efeitos das decis\u00f5es judiciais coletivas sobre o assunto. Se o migrante entrar com uma a\u00e7\u00e3o individual, a decis\u00e3o individual pode vir a n\u00e3o ser cumprida pelas autoridades migrat\u00f3rias que controlam o embarque de pessoas no Brasil e no Haiti. Tais autoridades n\u00e3o est\u00e3o habituados a lidar com permiss\u00f5es judiciais fazendo a vez de documento de autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e1tedra S\u00e9rgio Vieira de Mello da UFPR, o Instituto de Pol\u00edticas P\u00fablicas Migrat\u00f3rias (IPPMI) e a Uni\u00e3o da Comunidade dos Estudantes e Profissionais Haitianos (UCEPH) orientam os haitianos\u00a0a aguardarem decis\u00f5es\u00a0de \u00f3rg\u00e3os oficiais brasileiros e n\u00e3o indicam nenhum advogado,\u00a0despachante ou associa\u00e7\u00e3o para atuar em a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e1tedra, IPPMI e UCEPH tamb\u00e9m recomendam cautela com empresas, associa\u00e7\u00f5es e agentes de viagem que est\u00e3o oferecendo servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o para a vinda desses migrantes.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre como agir em caso de viol\u00eancia sexual<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nA viol\u00eancia sexual abrange:<\/p>\n\n\n\n
- Estupro dentro de um relacionamento;<\/li>
- Estupro por pessoas desconhecidas ou conhecidas<\/li>
- Tentativas sexuais indesejadas ou ass\u00e9dio sexual<\/li>
- Abuso de pessoas com incapacidades f\u00edsicas ou mentais<\/li>
- Estupro e abuso sexual de crian\u00e7as<\/li>
- Viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e outras formas de viol\u00eancia, particularmente comuns em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado (como a fertiliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada).<\/li>
- Formas \u201ctradicionais\u201d de viol\u00eancia sexual, como casamento ou coabita\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O que fazer se voc\u00ea foi v\u00edtima de viol\u00eancia sexual?<\/strong><\/p>\n\n\n\nProcure um atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade para evitar uma gravidez indesejada e infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis (IST\/HIV). \u00c9 importante que isso seja feito em at\u00e9 72 horas ap\u00f3s a viol\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n
O servi\u00e7o realizar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos pr\u00f3prios para anticoncep\u00e7\u00e3o e de profilaxia para evitar ISTs.<\/p>\n\n\n\n
Esse primeiro atendimento pode ser realizado em qualquer Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS) ou de Pronto-Atendimento (UPA).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre a Pr<\/strong>evid\u00eancia para migrantes e refugiados<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\nAos refugiados e migrantes residentes no Brasil maiores de 14 anos \u00e9 permitido trabalhar formalmente em qualquer atividade ou profiss\u00e3o, com ou sem carteira de trabalho. Os migrantes e refugiados que residem no pa\u00eds t\u00eam direito a uma s\u00e9rie de documentos que garantem o acesso a servi\u00e7os e direitos. Entre esses documentos tem-se a Carteira de trabalho e previd\u00eancia social (CTPS). A previd\u00eancia no Brasil \u00e9 um direito social resguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o que exige a filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).
e funciona de modo contributivo, protegendo os benef\u00edcios dos indiv\u00edduos por raz\u00e3o de incapacidade, desemprego involunt\u00e1rio, idade avan\u00e7ada, encargos familiares, e pris\u00e3o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.<\/p>\n\n\n\n
Os migrantes e refugiados podem ser benefici\u00e1rios da previd\u00eancia como:<\/p>\n\n\n\n
Empregados<\/strong>, se presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa de maneira n\u00e3o eventual. Devendo ser registrado na CTPS e no Programa de Informa\u00e7\u00e3o Social ap\u00f3s sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nContribuinte individua<\/strong>l, se exerce atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, podendo ser microempreendedor individual (MEI), aut\u00f4nomo, prestador de servi\u00e7o, extrativista, etc. Essa classe necessita de inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (junta comercial, Receita Federal, Cart\u00f3rio, por exemplo) para formalizar seu trabalho.<\/p>\n\n\n\nEmpregado (a) domestico (a)<\/strong> – que contempla a ocupa\u00e7\u00e3o de caseiro, motorista particular, dom\u00e9stica, etc. Esses trabalhadores devem ter\u00e1 sua carteira registrada pelo empregador e formalizar o contrato por meio de e-social https:\/\/login.esocial.gov.br\/. Esses dom\u00e9sticos t\u00eam direito a todos os benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\nSegurado facultativo<\/strong>– contribuintes sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou atividade remunerada que contribuem voluntariamente, como estudantes, donas de casa.<\/p>\n\n\n\nDependente<\/strong> Que tem direito aos benef\u00edcios da previd\u00eancia social pela pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Para contribu\u00edrem para a previd\u00eancia social- os migrantes e refugiados devem ter o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT). Esse N\u00famero pode ser solicitado no site www.meuinss.gov.br<\/a> ou pelo PrevFone 135, sendo necess\u00e1rio o n\u00famero do CP para conseguir fazer esse cadastro.<\/p>\n\n\n\nAlguns benef\u00edcios demandam a car\u00eancia, que \u00e9 o n\u00famero de vezes m\u00ednimas que o benefici\u00e1rio deve contribuir para ter direito aos benef\u00edcios da previd\u00eancia social. Outros n\u00e3o demandam car\u00eancia, desde que haja filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como por exemplo o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte\/ aux\u00edlio-acidente de trabalho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Quando se filiam ao Regime Geral de previd\u00eancia Social, como contribuinte obrigat\u00f3rio ou facultativo, os refugiados passam a ter direito a qualquer benef\u00edcio desde que fa\u00e7am jus aos requisitos necess\u00e1rios. De modo geral para conseguir qualquer um entre os benef\u00edcios previstos \u00e9 necess\u00e1rio que o migrante possua o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), CPF, Comprovante de resid\u00eancia e carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o. Mas dependendo do tipo de benef\u00edcio outros documentos s\u00e3o necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios previstos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- Por incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente<\/em><\/strong>– Para fazerem jus ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ou por aposentadoria por incapacidade s\u00e3o necess\u00e1rios 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, mas se provenientes de acidente de trabalho n\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia, outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas tamb\u00e9m dispensam \u00e0 car\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao RGPS. O auxilio por incapacidade tempor\u00e1ria tem car\u00eancia de 12 meses, exceto se houve acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional, que tenham sido causadas em decorr\u00eancia do trabalho pela empresa. Al\u00e9m dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia, essa classe de auxilio demanda relat\u00f3rio m\u00e9dico\/exame, comunica\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho e per\u00edcia m\u00e9dica federal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Aposentadoria, seja programada ou por idade<\/em><\/strong>– Aposentadoria programada ou por idade- s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas elementos: Ter 62 anos completos, se mulher; ou 65 anos de idade se homem; ter contribu\u00eddo por no m\u00ednimo 15 anos e satisfazer a car\u00eancia de 180 meses. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o o Registro Nacional de Estrangeiro, CPF, comprovante de resid\u00eancia e carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver.<\/li>
- Aposentadoria por idade com defici\u00eancia<\/em><\/strong> demanda: 55 anos de idade, se mulher; ou 60 anos de idade se homem, 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 15 anos na condi\u00e7\u00e3o de deficiente, independentemente do grau de defici\u00eancia e 180 meses de car\u00eancia. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o o RNE, CPF, comprovante de resid\u00eancia, carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver e documentos que comprovem mais de 15 anos na condi\u00e7\u00e3o de deficiente.<\/li>
- Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, divide-se por graus:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Grau leve: 28 anos de tempo se mulher, 33 anos de tempo se homem<\/p>\n\n\n\n
Grau moderado: 24 anos de tempo se mulher, 29 de tempo se homem<\/p>\n\n\n\n
Grau grave: 20 anos de tempo se mulher, 25 anos de tempo se homem. <\/p>\n\n\n\n
A car\u00eancia \u00e9 de 180 meses e os documentos requeridos s\u00e3o: identifica\u00e7\u00e3o, resid\u00eancia, carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver e documentos que comprovem defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
- Aposentadoria especial<\/em><\/strong>– \u00e9 destinada aos que trabalham com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Para fazer jus ao benef\u00edcio o (a) migrante deve ter: 55 anos de idade, para aposentadoria aos 15 anos (mineiros de subsolo), 58 anos de idade, para aposentadoria aos 20 anos (mineiros na rampa de superf\u00edcie ou expostos ao amianto ou asbestos), 60 anos de idade, para aposentadoria aos 25 anos, destinada a todos os demais agentes nocivos. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o: Registro Nacional de Estrangeiro, CPF, comprovante de resid\u00eancia, carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver, e formul\u00e1rio perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio fornecido pela empresa, preenchido pela empresa ou preposto, com base em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), assinado por engenheiro e seguran\u00e7a ou m\u00e9dico do trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/li>
- Aposentadoria do professo<\/em><\/strong>r- \u00e9 necess\u00e1rio ter: 57 anos de idade, se mulher\/ 60 se homem e 25 anos de magist\u00e9rio, no ensino infantil, fundamental ou m\u00e9dio. Como documentos o migrante deve apresentar- RNE, CPF, comprovante de resid\u00eancia, carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver, certificado de doc\u00eancia e declara\u00e7\u00e3o das escolas que provem ter sido professor de uma das modalidades listadas.<\/li>
- Aposentadoria por incapacidade tempor\u00e1ria<\/em><\/strong>– Necessita de car\u00eancia de 12 meses, exceto se houve acidente do trabalho ou se h\u00e1 doen\u00e7a cr\u00f4nica, e ser segurado filiado.<\/li>
- Sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/em><\/strong> \u2013 que se destina a segurados empregados, dom\u00e9sticos ou trabalhadores avulsos com sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o inferior ou igual R$ 1.503, 25 na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de filhos e demais dependentes. Documentos necess\u00e1rios: Registro Nacional de Estrangeiro, CPF, termo de responsabilidade, certid\u00e3o de nascimento de cada dependente, caderneta de vacina\u00e7\u00e3o ou equivalente, dos dependentes de at\u00e9 14 anos de idade, comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia escolar dos dependentes de a 14 anos de idade, requerimento de sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/li>
- Sal\u00e1rio-maternidade-<\/em><\/strong> inicia 28 antes e terminam 91 dias depois do parto, em caso de aborto n\u00e3o criminoso a contribuinte tem direito a duas semanas de sal\u00e1rio-maternidade. 10 meses de car\u00eancia. Documentos necess\u00e1rios: Registro Nacional de Estrangeiro, CPF, comprovante de resid\u00eancia, carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver, certid\u00e3o de nascimento da cria\u00e7\u00e3o ou termo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o, que conste o nome do segurado ou da segurada. Aux\u00edlio acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou casa- Concedido quando h\u00e1 incapacidade laboral parcial e permanente. O auxilio dura enquanto durar a incapacidade. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia. Os documentos necess\u00e1rios para requerer o aux\u00edlio s\u00e3o documentos de identifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia, relat\u00f3rio m\u00e9dico\/exame, comunica\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho, per\u00edcia m\u00e9dica federal e boletim de ocorr\u00eancia ou qualquer outro documento que comprova o acidente. <\/li>
- Os dependentes, por sua vez, t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o por morte e ao aux\u00edlio-reclus\u00e3<\/em><\/strong>o. Benef\u00edcio aos dependentes- Para fazerem jus aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios o segurado falecido ou recluso deve estar contribuindo ou no per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado. S\u00e3o necess\u00e1rios mais de 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel e1 meses de contribui\u00e7\u00e3o para que o benef\u00edcio seja superior a 4 meses. Documentos necess\u00e1rios: RNE, CPF do segurado falecido e do dependente, comprovante de resid\u00eancia dos dependentes, carteira de trabalho e previd\u00eancia social, carnes de contribui\u00e7\u00e3o, se houver, certid\u00e3o de \u00f3bito certid\u00e3o de nascimento e\/ou casamento do falecido e dos dependentes, provas de uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento. Duas provas documentais. Mais 2 testemunhas, atestado m\u00e9dico, em caso de invalidez ou defici\u00eancia de dependente, que ser\u00e1 submetido a per\u00edcia m\u00e9dica a cargo do INSS.<\/li>
- Aux\u00edlio reclus\u00e3o<\/em><\/strong>– \u00e9 devido aos dependentes do segurado de baixa- renda recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado, que n\u00e3o receber outro auxilio, pens\u00e3o por morte, sal\u00e1rio-maternidade ou aposentadoria. Car\u00eancia de 24 meses para que os dependentes fa\u00e7am jus ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Documentos necess\u00e1rios: Registro Nacional de Estrangeiro, CPF, comprovante de resid\u00eancia e carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o, se houver<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Fonte:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nCartilha O Direito Previdenci\u00e1rio dos Refugiados. <\/strong>Adriane Bramante. IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sobre a Reuni\u00e3o familiar haitiana A reuni\u00e3o familiar, a par dos casos de conjug\u00eas, abrange crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia que se encontram […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2658","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2658"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3215,"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2658\/revisions\/3215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sala28.ufpr.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}