Advocacy e Incidência
Na UFPR, a Cátedra atua através do Programa Política Migratória e Universidade Brasileira e seus inúmeros projetos, promovendo uma série de atividades internas e externas. Dentre essas últimas, destaca-se o advocacy. Ou seja, a CVSM promove ações com a finalidade de influenciar um espectro institucional (com foco no Poder Público) em favor dos interesses de migrantes e refugiados. Essa atividade tem- se demonstrado frutífera, resultando em políticas benéficas à comunidade migrante, não apenas no Paraná, mas em todo o Brasil.
O primeiro fruto desse diálogo entre a Cátedra e o Poder Público a ser analisado é a construção da Lei 18.465, de 24 de abril de 2015, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, bem como a primeira política migratória do estado do Paraná. O CERMA surge vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) e concentra em si a capacidade de atuar como corpo consultivo e deliberativo, sendo integrado, paritariamente, por representantes de entidades da sociedade civil organizada (como a CSVM) e de órgãos públicos. Sua finalidade, como define o art. 2o da lei que o institui, é: Viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da Administração Pública do Estado do Paraná, visando à garantia da promoção e proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas. (PARANÁ, 2015).
A Cátedra, através do PMUB e seus membros, tem exercido papel relevante na concretização desses objetivos. As propostas levantadas no âmbito do CERMA pela UFPR enquanto membro desse Conselho demonstram que a parceria entre o Estado e a sociedade civil resulta na salvaguarda de direitos e garantias de um público que tem sua humanidade violada corriqueiramente: os migrantes, refugiados e apátridas.
Ampliando o escopo territorial da atuação da CSVM na UFPR, analisa-se seu impacto em nível nacional. A fim de ilustrar esse ponto, observa-se a construção do Projeto de Lei no 288 de 2013, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, que resulta na Lei 13.445/2017, a Lei de Migração, como fica conhecida, que substitui a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (o Estatuto do Estrangeiro). A CSVM na UFPR realizou diversas ações em Curitiba e em Brasília, durante o trâmite legislativo.
A definição de advocacy dentre informações sobre a iniciativa constam no seguinte artigo: https://drive.google.com/file/d/1l6lZEi4SAzxw7WdGZJDFXt7uB5ZGf-1X/view?usp=sharing
